Panamá - GO 


Notìcia

Governo de Panamá

DATA:  18 / Junho

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilmo Sr.

Mario Alves Rodrigues Junior - 4067650 SSP-GO / GO

DD Preposto da empresa MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR  -  ME

CNPJ 10.548.413/0001-69

Endereço 1: Rua 16-B, s/n°, Quadra 43, Lote 15, Sala B, Setor Nordeste – Cachoeira Dourada - GO, CEP 75560-000

Endereço 2: Francisco Abdon Marques, S/N, Qd. 16, Lt. 6, Setor Suleste – Cachoeira Dourada - GO, CEP 75560-000

 

 

Este Município firmou Contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços n° 007/2017 com a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR -ME, vencedora da licitação na modalidade Pregão, realizada em 23/04/2018, no que se refere à aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, consumo(vide ata anexa).

 

Entretanto, na qualidade de Diretor do Departamento de Compras, com atribuição de fiscalização das entregas de mercadoria, nomeado pelo Decreto Municipal n°007/2017, verifiquei as situações abaixo descriminadas que comprovam desconformidades com os termos do contrato, senão vejamos:

 

a) A cláusula Quinta da referida Ata, bem como a cláusula 11 do Edital de Pregão de Registro de Preço nº 007/2017, preveem que as mercadorias deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento de autorização de entrega expedida pelo setor competente.

 

b) Porém, no prazo avençado as mercadorias não foram entregues conforme pactuado. As Ordens de Fornecimento n° 656 a 659, 680 da(Saúde), encaminhado via email 17/04/18 às 17:35 h. Ordem de fornecimento nº 1428 a 1434, 1642, 1649 a 1654 e 1657 da (Prefeitura), encaminhada via email em 03/05/18 as 15:19 h. Ordem de fornecimento 1788 a 1794 da (Prefeitura) 250 e 287 da (Assistência Social) enviada via email em 11/05/18 as 13:38 h. Ordem de fornecimento 853 a 858 da (saúde), e 1849 da (Prefeitura) encaminhada via email em 17/05/18 as 16:51 h. Ordem de Fornecimento 1983 a 1986, 1996 a 1998, 2000 a 2002 da (Prefeitura), 354 a 356 da (Assistência Social), 932 e 934 da (Saúde) encaminhada via email em 28/05/18 as12:07 h. Ordem de fornecimento 2071 a 2083, 2105 da (Prefeitura), 377 (Assistência Social) e 968, 970 a 974 da (Saúde) encaminhas via email em 12/06/18 as 10;13h. no entanto, até a presente data, apenas as OF 1694, 1695, 1696, e 1698,foram entregues, e com atraso de 14 dias.

 

c) Por fim, verificamos que esta empresa não está atendendo as solicitações de entregas, o que está ocasionando sérios prejuízos e transtornos a este Município, bem como para os munícipes atendidos pelos serviços que dependem deste item.

 

Diante dos fatos acima apresentados, venho NOTIFICAR-LHE, para os devidos efeitos legais, das irregularidades na execução do contrato, conforme acima listado, fazendo-se necessário o saneamento das incorreções por parte da Contratante, a fim de se restabelecer o perfeito cumprimento dos termos contratuais.

 

Conforme estabelecido na Cláusula 14.1 do referido Edital, diante dos fatos acima apresentados, com base na previsão legal e tendo em vista as garantias Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, fica estabelecido o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento destas, para que a empresa Contratada apresente justificativa fundamentada para as irregularidades acima listadas, com sua Defesa Prévia.

 

FIXA –SE O PRAZO DE 24 HORAS para que a empresa Contratada realize a entrega das mercadorias constante da Ordem nº Ordens de Fornecimento n° 656 a 659, 680 da(Saúde), nº 1428 a 1434, 1642, 1649 a 1654 e 1657 da (Prefeitura), nº 1788 a 1794 da (Prefeitura) 250 e 287 da (Assistência Social) nº 853 a 858 da (saúde) 1849 da (Prefeitura) nº 1983 a 1986, 1997, 2000 a 2002 da (Prefeitura), nº 354 a 356 da (Assistência Social), 932 e 934 da (Saúde) nº 2071 a 2083, 2105 da (Prefeitura), 377 (Assistência Social) e n º 968, 970 a 974 da (Saúde) todas encaminhadas via email.

 

Ademais, ressalta-se que o não cumprimento da determinação e os eventuais danos sofridos pela Administração ensejam a aplicação das sanções previstas na Cláusula Quinta Contrato firmado sendo, entre outras, a RECISÃO CONTRATUAL e a SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM A PREFEITURA POR ATÉ 5 ANOS.

 

Aguarda-se o pronto atendimento desta.

 

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