Panamá - GO 


Notìcia

Governo de Panamá

DATA:  20 / Novembro

placeholder

Resposta à Impugnação do Edital de Pregão Presencial nº 17/2020

 

Processo nº 3257/2020

Trata-se de resposta ao pedido de impugnação ao Edital de Pregão Presencial nº 17/2020, que tem por objeto a Aquisição e Instalação de Aparelho de Raio X, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Panamá, Estado de Goiás.

  1. DA ADMISSIBILIDADE

O Edital de Pregão Presencial nº 17/2020 estabeleceu no item nº 7.1 o seguinte:

7.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele licitante que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão, sendo que o documento/petição respectivo deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura – Rua Maria Heliodora, Qd 09 Lt 01 s/nº, bairro Centro, Panamá/GO.

 

Com efeito, observa-se a tempestividade da impugnação realizada pela empresa supramencionada, no dia 19/11/2020 encaminhado à Comissão de Licitações. Neste sentido, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do ato de impugnação, conheço da presente impugnação e passo a apreciação do mérito.

2. DA IMPUGNAÇÃO

Em síntese a empresa apresenta impugnação em face do possível direcionamento das especificações do edital para uma marca específica, qual seja, Lotus Healthcare, bem assim questiona algumas especificações, a saber:

- Potência nominal mínima: 50 KW

- escala de mA mínima de 20, 50, 100, 200, 400, 500, 630mA;

- tempo de exposição mínimo: 0,002 a 6 segundos (ou maior);

- faixa de mas de no mínimo: 0,25 a 500 mas;

- Tampo homogêneo radiotransparente com capacidade carga mínima de 250 kg;

- Mural Bucky Deslocamento padrão vertical mínimo de 150 cm; Freio Eletromagnético para posicionamento vertical;

 - matriz ativa de no mínimo 2500 x 3000 pixels e 7 milhões de pixels; deverá ter profundidade de imagem pós processada de no mínimo 14 bits; distância entre pixel de 140 um ou menor;

Assim sendo, a impugnante solicita esclarecimento e alteração do aludido instrumento convocatório, nos termos expostos.

3. DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e das regras estabelecidas para editais de licitação para fins de contratos administrativos, sabemos que toda e qualquer contratação pública deve proporcionar a máxima competitividade e concorrência entre eventuais licitantes, esta é inclusive a disposição do art. 3º deste diploma legal invocado.

Pois bem, avaliando os aspectos suscitados pela empresa podemos afirmar com clareza e segurança que a especificação do objeto de maneira nenhuma direciona para uma marca especificamente, pois como se pode aferir de maneira evidente, há uma descrição exigindo quantidades e potências mínimas, ou seja, não será aceito produto ou equipamento com descrição abaixo daquela estabelecida no instrumento convocatório, logo, está se buscando o melhor equipamento dentro das condições minimamente exigidas, conquanto, de maneira nenhuma houve o apontamento para apenas uma marca específica.

Neste sentido, o pleito da empresa impugnante não possui razão, pois se assim não fosse, a Administração Pública de Panamá estaria potencialmente frustrando o caráter competitivo do certame, prática ampla e integralmente vedada pelo art. 3ª, § 1ª, I, da Lei nº 8.666/93.

Ademais, se a Administração tivesse colocado uma especificação descritiva “certa e fechada” para que apenas uma marca específica atendesse ao objeto aí sim restaria configurado o direcionamento de determinada marca, o que não é o caso, pois o que ficou estipulado no edital foi apenas um quantitativo técnico mínimo, a fim de preservar a qualidade do produto a ser adquirido, conquanto, qualquer empresa que detenha equipamento com uma característica igual ou superior ao exigido poderá participar do certame.

Vejamos a orientação legal em relação a vedação e excepcionalidade na indicação de marcas, art. 7º, § 5º e art. 15, § 7º, I, ambos da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 7º (...)

§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Art. 15 (...)

§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: 

I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

(grifos nossos)

 

À luz do excerto da legislação de regência acima, podemos extrair que a indicação a uma determinada marca é, via de regra, expressamente vedado, ao passo que sopesando os termos do instrumento convocatório da licitação em legenda, não encontramos em lugar algum a indicação de uma marca específica, bem assim, conforme veiculado alhures resta notório e nítido que a especificação editalícia tratou de resguardar a descrição mínima do equipamento a ser adquirido, mas em hipótese alguma apontou para apenas uma marca no mercado, em total obediência aos termos legais.

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles destaca:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim.”

 

Desta forma é cristalino o entendimento de que a Administração Pública deve afastar quaisquer tentativas de direcionamento, de modo que à vista do que foi asseverado, podemos concluir que o instrumento convocatório em epígrafe não demonstrou a indicação para determinada marca, pelo contrário, utilizou-se de especificações mínimas com escopo de garantir a qualidade do produto e, a um só tempo, a possibilidade de que várias empresas / marcas possam atender à descrição técnica, tudo com vistas ao interesse público (supremo).

Noutro giro, percebe-se que várias empresas podem oferecer produto que atende às especificações inseridas no edital, de forma que tal fato demonstra a lisura e regularidade dos termos do produto descrito, consoante orçamentos e propostas que foram recebidas e consultadas por esta Administração Pública.

Desta feita, podemos asseverar com robusta segurança que o edital submeteu-se aos princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, economicidade, competitividade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal e art. 3° da Lei 8666/93), não havendo qualquer mácula ou óbice para a continuidade do certame com o edital da maneira que se encontra.

Ademais, há que se prezar pelo princípio da competitividade nas licitações públicas, de forma, que as exigências apresentadas pela impugnante não possuem lastro na legislação, sendo portanto, improcedente as suas razões de impugnação, logo, não assiste razão à empresa ora impugnante.

4. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, tenho que o processo licitatório encontra-se respaldado na legislação específica, bem assim que a impugnação não merece ser acolhida, eis que não há indicação para qualquer marca específica nos termos da descrição do objeto.

Portanto, uma vez que o presente processo encontra-se respaldado na lei, não tendo nenhum óbice que possa ensejar a sua nulidade, concluo pela improcedência da presente impugnação e pelo prosseguimento do Pregão Presencial nº 17/2020.

Por fim, que seja procedida a divulgação e publicação desta decisão, bem como seja dada ciência à empresa impugnante.

 

Panamá, 20 de novembro de 2020.

 

LIDIENE TEIXEIRA FERNANDES BORGES

PRESIDENTE DA CPL