Atos Administrativos
Descrição Observação Publicação Documento
LEI 567/2020 ALTERAÇÃO DA LEI 340/2010 CODIGO TRIBUTARIO ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 340/2010 28/09/2022
LEI 537/2019 ALTERAÇÃO DA LEI 340/2010 CODIGO TRIBUTARIO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 340/2010 QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PANAMA 28/09/2022
LEI 591/2022 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PANAMA PARA O PERIODO DE 2022 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 22/09/2022
LEI 590/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PANAMÁ O EXERCICIO DE 2023 22/09/2022
LEI 589/2022 DE NOME AO CRAS ( CENTRO DE REFERNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ) JOSE DA COSTA PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/08/2022
LEI 588/2022 DA NOME AO CEMITERIO MUNICIPAL DE PANAMÁ DE JOSE FERREIRA DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/08/2022
LEI 587/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 16/08/2022
LEI 586/2022 ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 519 DE 01 DE MARÇO DE 2019 E ACRESCENTA OS ARTS. 3º , 4º E 5º, DA LEI N. 519 DE 01 DE MARÇO DE 2019 COM VIAS OBSERVÂNCIA A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 MAIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/08/2022
LEI /585/2022 LEI /585/2022 LDO 2023 27/07/2022
LEI N. 584/2022 CONCEDE REAJUSTE SALARIA AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE PANAMA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 27/04/2022
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