Atos Administrativos
Descrição Observação Publicação Documento
LEI 280/2021 DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI 340/2010 28/09/2022
LEI 501/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 340/2010 28/09/2022
LEI 340/2010 “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 01/09/2022
LEI COMPLEMENTAR 580/2021 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EI COMPLEMENTAR Nº 0340/2010 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 09/12/2021