Atos Administrativos
Descrição Observação Publicação Documento
LEI 280/2021 ALTERAÇÃO DA LEI 340/2010 DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI 340/2010 28/09/2022
LEI 501/2017 ALTERAÇÃO DA LEI 340/2010 CODIGO TRIBUTARIO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 340/2010 28/09/2022
LEI 340/2010 NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICPIO DE PANAMA “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 01/09/2022
LEI COMPLEMENTAR 580/2021 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EI COMPLEMENTAR Nº 0340/2010 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 09/12/2021
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